EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 25 DE MAIO DE 2021

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 25 DE MAIO DE 2021

Acrescenta o Art. 81-A à Lei Orgânica do Município de Baia Formosa/RN, e dá Outras Providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, § 3°, da Lei Orgânica do Município de Baia Formosa,

 PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Baia Formosa:

Art. 1º - Acrescenta o Art. 81-A da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação: “Art. 81-A – As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara Municipal, serão no limite global de 02% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto.

 § 1º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica e impositiva, da programação incluída em Lei Orçamentária por Emendas Parlamentas, em montante correspondente a 02% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

§ 2º - As Emendas Parlamentares serão divulgadas em audiências públicas. § 3º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 4º - Considera-se obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências constitucionais para execução de programação prevista no § 1º deste artigo.”

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 25 de Maio de 2021.

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa -  Presidente

João Cavalcante Neto  - 1º Secretário

Airton Tanoeiro Duarte Alves 2 - ° Secretário