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sexta-feira, 23 de agosto de 2013

LEI QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN

 

LEI Nº 2.338, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1958

 

Cria o município de BAÍA DORMOSA, desmembrado do de CANGUARETAMA.

 

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - É criado o município de Baía Formosa, desmembrado do de Canguaretama, que terá por sede a Vila de igual nome, a qual passa à categoria de cidade.

 

Artigo 2º - O novo município tem por limites os mesmos do atual distrito de Baía Formosa, de acordo com a lei vigente de Divisão Administrativa e Judiciária do Estado.

 

Artigo 3º - A instalação do município referido nesta lei será realizada a 1º de janeiro e 1959 e a sua administração caberá a um Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até serem ali efetuadas as eleições para esse cargo e para os de Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da legislação eleitoral.

 

Artigo 4º - É igualmente criado o Termo Judiciário de Baia Formosa, pertencente à Comarca de São Tomé.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Natal, 11 de dezembro de 1958, 70º da República.

 

DINARTE DE MEDEIROS MARIZ

Anselmo Pegado Cortez

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